Quem Pode Fazer Portabilidade Consignado SIAPE?

Quem tem direito à portabilidade SIAPE?

A portabilidade do consignado SIAPE está disponível para todos os titulares de empréstimos consignados vinculados ao Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE). Isso inclui:

Servidor público federal ativo

Servidores civis da União com vínculo ativo no SIAPE — incluindo carreiras do Executivo, Legislativo e Judiciário federal, autarquias, fundações e empresas públicas federais. É necessário ter pelo menos um contrato de empréstimo consignado ativo.

Aposentados pelo regime federal

Servidores que se aposentaram pelo regime próprio da União e mantêm vínculo no SIAPE. Aposentados com empréstimos consignados ativos podem portar normalmente, desde que o benefício esteja ativo.

Pensionistas do SIAPE

Pensionistas de servidores federais com vínculo SIAPE também têm direito à portabilidade. A margem consignável é calculada sobre o valor do benefício previdenciário.

Requisitos para portabilidade

• Possuir pelo menos um contrato de empréstimo consignado ativo;
• Ter pago pelo menos 1 parcela do contrato a ser portado;
• Manter vínculo ativo no SIAPE (ativo, aposentado ou pensionista);
• Emitir autorização de consignação no app SouGov;
• Apresentar contracheque recente e documento de identidade.

Quem NÃO pode fazer portabilidade SIAPE

• Estagiários e temporários sem vínculo efetivo no SIAPE;
• Servidores estaduais e municipais — possuem sistemas próprios de consignação;
• Militares das Forças Armadas — sistema de consignação diferente;
• Trabalhadores CLT — modalidade diferente (consignado CLT);
• Servidores com contratos inadimplentes ou em atraso prolongado.

SIAPE vs. CLT vs. Estadual

Cada categoria de servidor possui regras próprias de consignação. O SIAPE atende exclusivamente servidores federais civis. Servidores estaduais usam sistemas como SEAD (varia por estado). Trabalhadores CLT têm o consignado privado com regras da CLT. A Job Promotora atende SIAPE e CLT.

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